Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pelo SINDSEMG - SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para procedimento de cadastramento através deste website, sob o domínio sindsemg.com.br , podendo ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos de idade, CANDIDATOS ao cargo de Secretária e Secretário: Executivo Bilíngue, Executivo Português, Tecnológico, Técnico e Estagiário, incluindo o cadastramento e manutenção do seu Currículo neste site. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO" E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO AO SITE IMPLICARÁ A ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO. 1.2. O SINDSEMG poderá, a qualquer tempo, rever os termos do presente contrato, atualizando ou alterando, se comprometendo a disponibilizar nova cópia aos seus CANDIDATOS, informando no site a existência da nova versão do contrato. 2. OBJETO O objeto deste contrato é o uso pelo CANDIDATO dos serviços prestados pelo SINDSEMG, consistentes em: 2.1. Cadastramento, hospedagem, exposição e divulgação do Currículo cadastrado pelo CANDIDATO no site, que será disponibilizado para as pessoas jurídicas que estejam interessadas em RECRUTAR PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO para diversas áreas da empresa; 3. CADASTRO DO CURRÍCULO 3.1. O cadastramento do CANDIDATO para a utilização dos serviços objeto deste contrato se dará mediante a criação de identificação e senha exclusivas e do correto preenchimento das informações pessoais e profissionais, para a construção automática de seu Currículo profissional. 3.2. O CANDIDATO se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, observando as solicitações nas páginas de registros. Dentre essas informações será solicitado seu próprio CPF. O SINDSEMG, se desejar, poderá utilizar um serviço contratado para verificar a validade do número fornecido. 3.3. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo CANDIDATO no cadastramento de seu Currículo, ou em qualquer outro serviço, serão de inteira e exclusiva responsabilidade do CANDIDATO. 3.4. O CANDIDATO obriga-se a manter a sua senha em sigilo, devendo tomar todas as precauções necessárias para impedir a incorreta utilização por terceiros não autorizados, respondendo, ainda, por qualquer uso indevido da mesma. 3.5. É vedada ao CANDIDATO a criação e manutenção de mais de um cadastro no site. 3.6. Em decorrência, o CANDIDATO declara-se ciente e concorda que não poderá mais cancelar o seu cadastramento no SITE, pois o seu currículo deve permanecer à disposição das empresas que obtiveram acesso ao mesmo; não obstante o CANDIDATO pode, a qualquer momento, solicitar via e-mail ao SINDSEMG a retirada do seu Currículo do cadastro ativo. 4. EDIÇÃO DOS DADOS DO CURRÍCULO 4.1 O CANDIDATO, após o ato do Cadastramento, poderá, a qualquer momento, editar qualquer dado constante de seu Currículo, com exceção de seu número do CPF, bastando para tanto que efetue seu LOGIN no SITE. 4.2. O CANDIDATO, tendo efetuado o LOGIN no SITE, poderá inserir dados adicionais ao seu Currículo (tais como experiência profissional, idiomas, cursos, qualificações, telefones), escolher quais dados deverão ser mantidos em sigilo, modificar e atualizar toda e qualquer informação contida no seu banco de dados. 4.3. Todas as obrigações relacionadas ao Cadastramento aplicam-se também para a edição do Currículo pelo CANDIDATO. 5. DA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO 5.1 O CANDIDATO autoriza expressamente o SINDSEMG a revelar a parceiros comerciais as informações de registro para fins de recrutamento, seleção e contratação. 6. OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO 6.1. O CANDIDATO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelo SINDSEMG para: 6.1.1.fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; 6.1.2. transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso; 6.1.3. enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros; 6.1.4. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço; 6.1.5. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, CPF e outros documentos de terceiros; 6.2. O CANDIDATO compromete-se, ainda, a nunca inserir seu nome, endereço, telefone, fax, e-mail ou qualquer outro dado de contato, fora dos campos especificados para tanto. 6.3. Na hipótese de o SINDSEMG constatar que o CANDIDATO descumpriu qualquer das obrigações estabelecidas nos itens 6.1 e 6.2 acima, fica assegurado o direito do SINDSEMG de cancelar a divulgação e os dados do CANDIDATO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato. 6.4. O CANDIDATO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas através do serviço, a partir de sua senha ou conta. 6.5. O CANDIDATO é também o responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica, modem e programas de computadores para acesso) e pelos custos de conexão. 6.6. O CANDIDATO DECLARA, para todos os fins de direito: 6.6.1. possuir capacidade jurídica, por si só ou através de um representante legal, para celebrar o presente contrato e utilizar os serviços objeto deste instrumento; 6.6.2. reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, mediante a celebração eletrônica, que se dá com o "clique" do CANDIDATO, no espaço "CONCORDO"; e 6.6.3. que leu e está de acordo com todos os termos e cláusulas estipulados neste contrato. 7. RESPONSABILIDADE DO SINDSEMG 7.1. O SINDSEMG ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER O SITE ACESSÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE DIAS) POR SEMANA, DE FORMA SEGURA, ININTERRUPTA E ISENTA DE QUAISQUER ERROS. O CANDIDATO RECONHECE, NO ENTANTO, QUE O SINDSEMG NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO SITE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU FALHA DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍVEL OU NÃO AO SITE. 7.2. O SINDSEMG NÃO SE RESPONSABILIZA PELA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DE QUALQUER CANDIDATO, NEM, TAMPOUCO, PELAS CONSEQUÊNCIAS, AOS CANDIDATOS, ADVINDAS DE SUA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO ATRAVÉS DESTE SITE. 7.3. O SINDSEMG NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS À VIDA PROFISSIONAL DO CANDIDATO, EM VIRTUDE DA VISUALIZAÇÃO DE SEU CURRÍCULO NO SITE POR SEU ATUAL CONTRATANTE OU POR QUAISQUER TERCEIROS. 7.4. O SINDSEMG NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, PERANTE O CANDIDATO OU QUALQUER TERCEIRO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, BEM COMO POR PERDAS OU DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, RESULTANTES DE NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS OU DECORRENTES DA PRESENÇA DE ANUNCIANTES NO SERVIÇO. 7.5. O SINDSEMG NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO ACESSO ILÍCITO POR TERCEIROS OU HACKERS AO SITE. 7.6. O SINDSEMG NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO QUE POSSA VIR A OCORRER NOS EQUIPAMENTOS DO CANDIDATO, PROVOCADO PELO MAU USO DA INTERNET, DO SITE OU DE QUALQUER HARDWARE OU SOFTWARE. 7.7. O SINDSEMG NÃO RESPONDERÁ POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU CONSTRANGIMENTOS QUE POSSAM EVENTUALMENTE SER EXPERIMENTADOS PELO CANDIDATO POR EVENTUAIS MAUS USOS DO SITE EFETUADOS POR EMPRESAS USUÁRIAS OU OUTROS CANDIDATOS QUE TENHAM OBTIDO ACESSO AO SEU CURRÍCULO, ASSIM COMO NÃO RESPONDERÁ PELO CONTEÚDO OU VERACIDADE DOS ANÚNCIOS DE VAGA VEICULADOS NO SITE. 8. DO VALOR DOS SERVIÇOS 8.1 Os serviços disponibilizados ao CANDIDATO no SITE do SINDSEMG são fornecidos GRATUITOS para os ASSOCIADOS, para os NÃO ASSOCIADOS será cobrada uma taxa única de R$20,00 (vinte reais) para o cadastro do Currículo, o qual permanecerá no Banco de Dados, pelo tempo necessário, até o candidato solicitar a retirada por já ter conseguido trabalho ou por um prazo máximo de 6 meses. 8.2 O pagamento desses serviços será efetuado através de boleto bancário, que será impresso pelo CANDIDATO, e pago no Banco indicado no próprio boleto. 8.3 O não pagamento do boleto ocasionará ao CANDIDATO o impedimento de acesso ao SITE e a disponibilidade do seu Currículo aos parceiros do SINDSEMG, uma vez que o Currículo só será disponibilizado para consulta após confirmação do pagamento do boleto. 9. MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 9.1. O SINDSEMG poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, notificando o CANDIDATO através de aviso contido nas páginas do SITE pertinentes, sendo que o CANDIDATO deverá manifestar sua não concordância notificando INTELLIJOB, por escrito, através de e-mail. 10. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto o CANDIDATO mantiver seu Currículo cadastrado no SITE, devidamente atualizado. 10.2. O CANDIDATO poderá, a qualquer momento, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto, realizar a exclusão do seu currículo no SITE, ficando ciente de que, após o cancelamento de seu cadastro, o Currículo deixará de ser divulgado. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o recebimento pela outra parte. 11.2. Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. O CANDIDATO e o SINDSEMG concordam expressamente a submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros e, em especial, ao Foro da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.